MEC divulga piso de R$ 1.451 para professores de ensino básico

O Ministério da Educação divulgou nesta segunda-feira o novo valor do piso salarial nacional para os professores de educação básica: R$ 1.451.

O novo valor representa um reajuste de 22,22% em relação ao ano passado - o valor anterior era R$ 1.187.

O MEC usa como parâmetro de reajuste o aumento no valor gasto por aluno no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) - como prevê a lei nacional do piso do magistério, de 2008.

O novo valor se refere ao mínimo que deve ser pago para professores com jornada semanal de trabalho de 40 horas. O piso deve ser divulgado anualmente até o mês de janeiro para ter vigência para todo o ano. Como houve atraso, o novo valor deve ser retroativo ao primeiro mês do ano.

Apesar de ser uma lei federal, o piso para professores ainda é desrespeitado por muitos Estados e municípios.

"Na verdade, a lei completa não é cumprida em praticamente nenhum lugar", disse o presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Roberto Franklin de Leão.

A CNTE convocou uma paralisação nacional para os dias 14,15 e 16 deste mês por conta do não cumprimento da lei do piso. Além do mínimo salário que deve ser pago, a lei também prevê que um terço da jornada de trabalho deve ser extraclasse - na preparação de aulas ou atendimento ao aluno.

Reportagem da Folha de novembro do ano passado mostrou que 17 Estados não cumpriam a legislação relativa ao piso - em pelo menos um dos pontos previstos.

Do total de Estados, seis não pagavam na ocasião o mínimo estabelecido para o salários dos professores e 15 não respeitavam o limite de um terço da carga horário para atividades extraclasse - havia casos de Estados que não seguiam nenhuma regra.

Por meio de nota, o Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) informou que acredita que a lei do piso valoriza os profissionais do magistério, mas alega que a maioria das 27 unidades da federação enfrenta dificuldades para o seu cumprimento, principalmente orçamentária.

O Consed pede que o MEC complemente o recurso necessário para o pagamento do piso em Estados sem condições.

O conselho também quer que o MEC apoie um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados que prevê a troca do índice atual de reajuste pelo INPC (Índide Nacional de Preços o Consumidor) - que fechou o ano passado em 6,08.

Outro pedido é para que haja um cronograma para que Estados e municípios implementem a regra de reservar um terço da jornada de trabalho dos professores para atividades fora de aula.

"Trocar o índice de reajuste pelo INPC não é mais valorização do professor, que é o objetivo da lei do piso. Seria só uma correção da inflação", disse Leão, presidente da CNTE.

Fonte: FOLHA.COM

POLÍTICA: Regra eleitoral reduz prazo para revisão salarial

Os sindicatos que representam os servidores públicos correm contra o tempo para que haja um desfecho quanto à pauta de reivindicações da categoria. A Legislação Eleitoral estabelece a data de 10 de abril como limite para a revisão geral da remuneração dos trabalhadores no serviço público que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano. A medida está prevista na Resolução nº 22.252/2006.

Para se ter uma ideia das regras que norteiam a eleição, desde o dia 1º de janeiro que as administrações públicas estão proibidas de distribuir, gratuitamente, bens, valores ou benefícios – exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Mesmo assim, o Ministério Público Eleitoral poderá acompanhar a execução financeira e administrativa dos governos.  

Já os eleitores devem ficar atentos às regras que os atingem diretamente, como as previstas para vigorar a partir de 9 de maio. Este será, por exemplo, o último dia para requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio e também para quem mudou de residência dentro do próprio município solicitar alteração no documento. A data também marca o fim do prazo para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida requerer sua transferência para Seção Eleitoral Especial.

Fonte adaptada: JM Online 

ESCOLA ELIETE CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ALUNOS

Sabemos que é de fundamental importância que toda escola tenha seu Regimento Interno. Nele são encontradas regras e benefícios que toda a comunidade escolar deve estar ciente.

O Regimento é decorrente da reflexão da escola sobre si mesma. Mas deve seguir legislações e ordens que são aplicadas no país, estado e município. Como uma cadeia organizativa:

LEIS QUE REGEM A EDUCAÇÃO NACIONAL -> LEIS E REGRAS DOS ESTADOS E DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO -> LEIS E REGRAS DOS MUNICÍPIOS E DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO MUNICIPAIS.

Sendo que os municípios obedecem a legislação estadual e o Estado a legislação nacional.

Enquanto nossa escola (a Escola Eliete) não possui Regimento Interno, por estar em trâmite no poder constituinte, a equipe de funcionários elaborou normas para a boa vivência escolar.

ACESSE AS NORMAS DA ESCOLA ELIETE PARA O ANO 2012

Sim. É preciso impor limites. Isso faz parte da educação. No ano que passou, vários acontecimentos que incitaram desordem foram presentes em nossa escola. Como farão parte da sociedade civil organizada pessoas com índole assoladora?

"A liberdade é necessária, senão sufocamos. Mas para ela existir é preciso que existam as responsabilidades. Senão a liberdade de um será a escravidão do outro." (Kalila)